PROPOSTA de SÍTIO GEOLÓGICO DO BRASIL PARA REGISTRO NO
PATRIMÔNIO MUNDIAL(WORLD HERITAGE COMMITEE - UNESCO)

COMISSÃO BRASILEIRA DE SÍTIOS GEOLÓGICOS E PALEOBIOLÓGICOS
(DNPM-CPRM-SBG-ABC-SBP-IPHAN-IBAMA-SBE-ABEQUA)

PROPONENTE
Nome: Thomas Ferreira da Costa campos
Endereço: Departamento de Geologia da Universidade Federal do Rio grande do Norte
Fax: (84) 215.3896
Telefone: (84) 215.3807
email: tcampos@geologia.ufrn.br
Data: 30 de Março de 2004

1.Sugestão de AUTOR(ES) para eventual descrição detalhada do sítio:

Thomas F. da C. Campos (tcampos@geologia.ufrn.br)

Léo Afrânio Hartmann (leo-hartmann@ugrgs.br)

Narendra Kumar Srivastava (narendra@geologia.ufrn.br)

Joaquim das Virgens Neto (dasvirgens@yahoo.com.br)

João Moraes (JOAOFSMORAES@aol.com)

2.NOME do SÍTIO (use nome consagrado. Se este não existir, proponha um nome conciso que indique o tipo de sítio e/ ou o local): Arquipélago de São Pedro e São Paulo

3. TIPO DE SÍTIO: ____[ ]Espeleológico _______[ ]Paleontológico ______[ ]Geomorfológico

[ ] Paleoambiental ____[X]Ígneo ______________[ ]Sedimentar ________[X]Metamórfico

[ ] Mineralógico ______[ ]Estratigráfico _______[X]Tectono-estrutural ___[ ]Metalogenético

[ ] História da Geologia [ ]Astroblema _________[ ]Outro:___________________________

[X] Marinho-submarino______________ Obs.[X ]Inclui vestígios arqueológicos

4. LOCALIZAÇÃO
4.1. Município(s)/UF: Rio Grande do Norte
4.2. Coordenadas geográficas: Lat/Long (centro da área): 00º 55´10´´N / 029º 20´33´´W
4.3. Nome do local: Arquipélago de São Pedro e São Paulo

 

5. JUSTIFICATIVAS para a inclusão como PATRIMÔNIO MUNDIAL:

As rochas que constituem o Arquipélago de São Pedro e São Paulo (ASPSP), que se encontram no meio do Oceano Atlântico (0o55'02"N, 29o20'42"W), a cerca de 533 milhas (987 km) de Natal-RN (Brasil), e a 985 milhas (1.824 km) da Guiné-Bissau (África) apresentam características anômalas em relação às rochas de outros arquipélagos que aparecem tanto ao longo da dorsal atlântica, como nas dorsais de outros oceanos terrestres, isto é, elas não são rochas vulcânicas, mas sim rochas plutônicas milonitizadas e metassomatizadas provenientes do manto terrestre. A formação do Arquipélago de São Pedro e São Paulo ocorreu em grande parte no estado sólido, isto é, o arquipélago seria uma proto-intrusão, seguindo as considerações de Lockwood (1971). Conseqüentemente, os seus afloramentos são devidos às ações das forças tectônicas correlacionadas com a quebra dos continentes (rift) e a expansão oceânica. O metassomatismo é um processo responsável pela ocorrência de algum tipo de rochas. A sua origem é difícil de estudar, pois é necessário caracterizar os agentes de metassomatismo, muito em particular os fluidos, bem como as rochas iniciais que foram metassomatizadas, as rochas metassomatizadas e as reações de metassomatismo que ocorreram durantes as diferentes fases metassomáticas. Enquanto a milonitização é um fenômeno de microbrechificação e cominuição de minerais e rochas durante o movimento das superfícies de falhas existentes na própria rocha. Segundo Melson et al. (1972) este arquipélago é constituído essencialmente por milonito peridotítico. Contudo, afloram ainda milonito quersutítico e mais raramente gabróico. Este processo de milonitização teria ocorrido durante o soerguimento, em época ainda não definida, estima-se que tenha ocorrido entre 100 e 35 m.a., sob uma temperatura superior a 500o C. Fenômeno este que obliterou a maioria das feições primárias destas rochas. Estes milonitos foram posteriormente serpentinizados por ações de fluidos hidrotermais e/ou por água-de-mar durante movimentos tectônicos tardios que fraturou mais ainda estas rochas.

6.BREVE DESCRIÇÃO DO SÍTIO:

Historicamente, o Arquipélago de São Pedro e São Paulo (ASPSP) foi descoberto em 1511, pelo navegador português Manuel de Castro Alcoforado. Contudo, Registros Históricos indicam que em 1513, o navegador espanhol Juan da Nova de Castello fez o primeiro registro de avistamento, mas só em 1529 é que aparece o primeiro registro em carta náutica do ASPSP, realizado pelo português Diego Ribeiro.  O primeiro desembarque no ASPSP foi realizado pelo navegador francês Beuvet du Losier em 1738.

Geomorfologicamente, O ASPSP é constituído por um pequeno grupo de ilhas (10) e diversas pontas de rochas, que se situa nas proximidades da Dorsal Meso-Atlântica, distando cerca de 80 km a norte do equador (Atlântico Equatorial, 0o55'02"N, 29o20'42"W). A área total emersa é cerca de 17.000 m2, e a distância entre os pontos extremos, que se situa entre as rochas Erebus e Pillar, é de 420 m. As ilhotas apresentam contornos sinuosos irregulares e reentrantes, e suas encostas apresentam forte declives (>80o). As quatro ilhas maiores (Belmonte, Sudeste, Nordeste e Cabral) formam uma enseada com forma de ferradura, com dimensões médias de 100 m de comprimento, 50 m de largura, e 8 m de profundidade, e estão separadas entre si por estreitos canais. O fundo da enseada encontrasse constituído por sedimentos provenientes da atividade biológica e da desagregação das rochas que constituem o arquipélago. O relevo emerso do ASPSP é acidentado, e seu ponto culminante (18m de altitude) situa-se na ilha Nordeste; enquanto o ponto mais alto da ilha Belmonte tem cerca de 16m de altitude, já na ilha Sudeste as maiores elevações atingem 14m e 6m. O relevo submarino do arquipélago exibe elevações alongadas, com declive suave na direção E-W, e forte declividade na direção N-S. O arquipélago de São Pedro e São Paulo constitui a parte emersa de uma cadeia transversal de direção geral E-W. O relevo submarino do arquipélago exibe elevações alongadas, com declive suave na direção E-W, e forte declividade na direção N-S. Este arquipélago constitui a parte emersa de uma cadeia de montanha transversal meso-oceânica com direção E-W, que se encaixa paralelamente a zona de fratura da falha transformante de São Paulo, região limítrofe das placas divergentes Sul-americana e Africana. Considerando a cota dos -3000m, esta cadeia de montanha meso-oceânica possui aparentemente uma forma sigmoidal, com cerca de 70 km de comprimento na direção E-W, e uma largura máxima circa 30km segundo na direção N-S. A zona de falha no entorno do arquipélago possui cerca de 120km de largura, e suas profundidades podem atingir 3.600m; são observadas ainda, além de seus limites norte e sul, profundidades abissais superiores a - 4.000m.            Geologicamente, a região desta cadeia de montanha submarina é tectonicamente ativa, conseqüentemente sujeita a terremotos, o que sugere que sua formação foi controlada pela movimentação da falha e de seu conjunto de fraturas. Este fato torna a arquipélago de São Pedro e São Paulo suigeneris no Atlântico, visto que ele é formado essencialmente por rochas plutônicas ultramáficas, que foram milonitizadas durante o seu posicionamento através de ações de forças tectônicas correlacionadas com a quebra do continente Pangea e a expansão do Oceano Atlântico, bem como com os derrames basálticos que formam a crosta oceânica atual, por outras palavras: Não existem rochas vulcânicas no arquipélago. Contudo, durante o seu soerguimento houve deposição de sedimentos que deram origem a Formação São Pedro e São Paulo de idade Quaternária (Campos et al, 2002, 2003 e 2004). Conseqüentemente, as rochas que constituem o embasamento do arquipélago de São Pedro e São Paulo são rochas representantes do interior da Terra, que vieram de uma profundidade superior a 15km. Ao nível de afloramento da parte emersa todo o arquipélago se encontra diaclasado (macro e microdiaclasamento) devido aos movimentos posteriores a milonitização. A porção noroeste da ilha Belmonte é constituída por uma rocha maciça afanítica, mono-matricial, dureza elevada, com coloração branca acinzentada a cinza-verdoengo. Enquanto a porção sudeste da ilha Belmonte e as restantes ilhas são essencialmente constituídas por uma rocha afanítica bi-matricial, dureza baixa, com coloração bastante variada, desde a branca acinzentada a amarelada e/ou cinza-verdoengo a marrom avermelhada, até uma mistura entre estas colorações. A rocha mono-matricial corresponde a um peridotito lherzolito milonitizado, enquanto a rocha bi-matricial corresponde a uma trama entre o peridotito lherzolito milonitizado e uma fase serpentinizada, onde a fase serpentinizada desenvolve-se a partir do padrão do microdiaclasamento e a custa do milonito peridotítico, até consumo total da fase milonítica. Na porção central da ilha Sudeste aflora ainda uma rocha maciça afanítica, mono-matricial, dureza elevada, de cor cinza antracita, que corresponde a um milonito alcalino quersutítico. Salienta-se ainda que na porção este da ilha Sudeste parte destas rochas aparecem formando um bandamento milimétrico a decimétrico, com inclinação subvertical. Ainda não se sabe a origem deste bandamento, isto é, se ele é de origem magmática ou tectônica. Petrograficamente, as rochas do ASPSP são essencialmente monominerálicas, devido aos processos tectônicos que obliterou quase toda paragênese mineralógica original. Mineralogicamente, o milonito mono-matricial é constituído essencialmente por olivina neo-formada e/ou recristalizada, e mais raramente por anfibólio de composição pargasítica. Enquanto no bi-matricial temos uma mistura destes minerais com a serpentina (lizardita e clisólito). Contudo, a natureza plutônica original destas rochas é evidenciada pela existência de porfiroclástos elipsoidais de olivina, piroxênios, anfibólios e espinélios, que se apresentam com dimensão média < 50m, fortemente fragmentados e fraturados até se confundir com a matriz (< 20m) de mesma composição, o que sugere que os fenocristais originais seriam maiores, e que por ação tectônica foram cominuídos e recristalizados, e envolvidos sinuosamente por uma fina matriz milonítica, que por sua vez, pode aparecer com bandamente claro/escuro, de diferente granulometria. Pode-se associar a cor escura a concentrações de minúsculos grãos de espinélio marrom esverdeado (picotita). Por vezes, é possível ainda se identificar uma orientação na matriz, que dada pelo eixo maior dos grãos mais elipsoidais, que se encontra paralelo ao eixo maior dos porfiroclástos, principalmente os de olivina [(100)?]. Esta feição pode ainda se encontrar refletida nos planos preferenciais de fissuração, apresentados por algumas amostras de mão. Além disso, pode-se ainda associar a este sistema de fissuração preferencial ao bandamento microscópico e a serpentinização incipiente que estas amostras possuem. Estas rochas possuem os seguintes minerais acessórios primários: orto e clinopiroxênio, espinélio, e mais raramente plagioclásio e flogopita; enquanto nos acessórios secundários temos a serpentina, magnetita r zeólitas, e mais raramente carbonatos, malaquita, microlitos e matéria vítrea. Por sua vez, o milonito alcalino mono-matricial é constituído essencialmente por quersutita (>98%), e pelos seguintes acessórios primários alanita e zircão e mais raramente plagioclásio. Nesta última rocha ocorrem ainda muito raramente os seguintes minerais acessórios neoformados: zeólitas, titanobiotita, dashkesanita, escapolita, carbonatos e opacos. Com base na composição química e mineralógica Melson et al. (1972) dividiu as rochas miloníticas do ASPSP em três grupos, a saber: 1- Quando há o predomínio de porfiroclástos de olivina sobre os de piroxênios e anfibólios, o protolito seria de composição peridotítica (Lherzolito espinélico); 2- Quando há o predomínio dos plagioclásios e piroxênios, o protolito seria de composição gabro-olivínica; 3- Quando a rocha é constituída essencialmente por anfibólio quersutitíco, o protolito seria de composição alcalina ultrabásica. Salienta-se que a existência do grupo 2 foi baseada em uma só amostra encontrada na ilha Sudeste, em cima de seu ponto culminante, que possui uma área circa 0,8 m2, como o próprio Melson citou em seus trabalhos (pág. 245). Dada à raridade deste grupo, coletamos na mesma área quatro amostras, de onde foram confeccionadas 12 lâminas delgadas, cujo estudo petrográfico não foi possível identificar ainda os plagioclásios porfiroclásticos e matriciais, referidos pelo citado autor. Por sua vez, as rochas sedimentares do ASPSP que constituem a Formação São Pedro e São Paulo são constituídas essencialmente por sedimentos polimíticos provenientes do substrato rochoso, e por materiais biogênicos, consolidados e bastante trabalhados. A sua granulometria varia desde a mais grosseira até a mais fina, distribuída numa seqüência de níveis de ortoconglomerado, paraconglomerados, brecha sedimentar e arenito, cujo conjunto apresenta-se com uma espessura média de 5m. A altitude da Formação São Pedro e São Paulo provavelmente não corresponde a sua espessura máxima, pois o seu topo apresenta-se com sinais de erosão marinha. As rochas desta formação encontram-se aglutinados por cimentação química de natureza carbonatada e mais raramente siliciosa. Alguns constituintes biogênicos do cimento carbonático (algas vermelhas calcíferas; microgastropodes, foraminíferos planctônicos), juntamente com fósseis de corais, barnacles, moluscos bi-valves sugerem que o calcário depositou-se em águas superficiais até 30m abaixo do nível do mar. A existência de pequenos terraços compostos conglomerados polimíticos (milonitos, fragmentos de rocha sedimentar, fósseis marinhos) marcam diferentes paléo-níveis a 3, 6, 10 e 15m, respectivamente acima do atual nível do mar. Esta variação dos paléo-níveis de mar são similares aos encontrados no arquipélago de Fernando de Noronha, no Atol de Rocas, e ainda no litoral do estado do Rio Grande do Norte. Os indicadores mais importantes de níveis-de-mar encontrados são “barnacles” e fragmentos de corais, o que indica zonas de variação de maré. A gama de litotipos, tipo de estratificação e da assembléia de fósseis encontrada na Formação São Pedro e São Paulo sugere que tais sucessões foram depositadas durante um regime marinho sub-exposto dominados por ondas; e que o arquipélago se encontrava debaixo do atual nível do mar durante o início do Quaternário, e ainda que o soerguimento do arquipélago aconteceu episodicamente, seja através de movimentos sismotectônicos (e.g.: subsidência, soerguimento ou movimentação lateral do assoalho oceânico) ou ainda através de movimentos isostáticos ou geoidais (e.g.: subsidência ou soerguimento do assoalho oceânico por ação conjunta da diferença de densidade da coluna rochosa: crosta inferior/manto superior, e da força da gravidade; Bonatti, 1978), comuns na região do arquipélago, ou através dos movimentos eustáticos (e.g.: variação do volume de águas oceânicas; Angulo & Giannini, 1997; Isla, 1989; Martin et al., 1975; Pirazolli, 1977, 1991; Suguio et al., 1985).  Em relação às condições hidrológicas, o ASPSP se encontra inserido no Sistema Equatorial de Correntes, sofrendo a influência direta da Corrente Sul-Equatorial que flui superficialmente no sentido EW e da Corrente Equatorial submersa que flui no sentido no sentido contrário (WE) a uma profundidade entre 60 a 100 m, numa faixa entre as direções 1,5º N e 1,5º S. Esta corrente submersa é a mais rápida de todas as correntes equatoriais, podendo alcançar velocidades superiores a 2 nós (circa 3,6 km/h). A ação conjunta destas duas correntes marinha gera um padrão hidrológico de elevada complexidade, e com grande influência no ecossistema insular, nomeadamente o fenômeno de enriquecimento de nutrientes, devido à ressurgência decorrente da interação entre as correntes oceânicas e o relevo submarino.

Biologicamente, em função do seu posicionamento geográfico, estratégicamente entre os dois hemisférios e ainda entre os continentes africano e americano, o ASPSP exerce uma forte influência no ciclo de vida de várias espécies migratórias, tais como peixes e crustáceos, as quais utilizam a região em torno do ASPSP como zona de alimentação da albacora-lage (Thunnus albacares) e reprodução de peixe voador (Hirundichthys affinis). Este arquipélago serve ainda como pouzio a uma população local de aves marinhas (circa duas mil), nomeadamente, os atobás (Sula Leucogaster) e viuvinhas (Anous tenuirostris). Devido a grande escassez de área seca para a nidificação a concorrência entre estas aves é bastante grande, no caso dos atobás temos cerca de 0,4 aves/m2, o que prejudica o aparecimento em grande quantidade de aves migratórias no ASPSP. Em decorrência de sua grande distância da costa, o ASPSP apresenta um elevado grau de endenismo, como por exemplo, os peixes Stegaste sanctpauli (espécie ameaçada de extinção. Nome popular na variedade continental: Gregório); Enneanectes Smith; Chaetodon obliquus; Anthias salmonpuctata; e ainda o não tão conhecido Emblemariopsis sp., que só existem no ASPSP. Outro exemplo do efeito do isolamento do ASPSP é o aparecimento do Hollocanthus ciliares (Peixe-anjo-rainha) de cores branca e azul, e a variedade albina do Chromis multilineata. Nas águas agitadas que circundam as ilhas deste arquipélago, algumas espécies marinhas bastante raras (e.g.: o tubarão-baleia) são encontrados com relativa freqüência nas suas imediações, que conjuntamente com os golfinhos, raias mantas, barracudas, cavalas, atuns, garoupas, tubarões, xaréus e centenas de outros peixes geram um espetáculo digno de ser ver.

7. SITUAÇÃO ATUAL DE CONSERVAÇÃO E ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA PROTEÇÃO:

O Arquipélago de São Pedro e São Paulo foi transformado em Área de Proteção Ambiental (APA) pelo DECRETO Nº 92.755, de 5 DE JUNHO DE 1986, conjuntamente com o Arquipélago de Fernando de Noronha e o Atol das Rocas. A área quadrilátera da APA dos Penedos de São Pedro e São Paulo encontra-se delimitada pelos paralelos 0o56’ e 0o54’N e meridianos 29o20’ e 29o21’W, e se encontra em excelente estado de conservação.            A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos do Mar (CNUDN) – instrumento essencial à paz mundial e símbolo de cooperação internacional – mudou a ordem jurídica internacional relativa aos espaços marítimos e garantiu aos Estados direitos de explorar e aproveitar os recursos naturais da coluna d’água, do solo e subsolo dos oceanos. Para exercer esses direitos, houve há necessidade de serem desenvolvidos, pelos Estados, projetos de pesquisas para o aproveitamento racional desses recursos. Conseqüentemente, a Comissão Interministerial Para os Recursos do Mar (CIRM) em 11 de Junho de 1996 aprovou o Programa Arquipélago de São Pedro e São Paulo (PRO-ARQUIPÉLAGO) e criou o Grupo de Trabalho Permanente para Ocupação e Pesquisa no Arquipélago de São Pedro e São Paulo (GT Arquipélago), no qual participaram representantes da Secretaria da CIRM (SECIRM), da Marinha do Brasil, dos seguintes Ministérios: das Relações Exteriores, da Educação e do Desporto, do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal; e do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. Como conseqüência dos trabalhos do GT Arquipélago, no dia 25 de Junho de 1998, com cerimônia cívico-militar, foi inaugurada a Estação Científica do Arquipélago de São Pedro e São Paulo (ECASPSP). A partir de então, garantiu-se a habitabilidade do arquipélago e o Brasil passou a contar com uma área marítima ao redor do Arquipélago de São Pedro e São Paulo de 200 milhas de raio denominado pela Convenção das Nações Unidas como “Zona Econômica Exclusiva”. O que representa um acréscimo de cerca de 450.000 km2 de área marítima, no qual o País terá direito de soberania para fins de exploração e aproveitamento, conservação e gestão dos recursos naturais lá existentes (SECIRM/PRO-ARQUIPÉLAGO, 1998). Compete ao PRO-ARQUiPÉLAGO conduzir programas contínuos e sistemáticos de pesquisa científica na região e nas seguintes áreas de estudo: geologia, geofísica, biologia, oceanografia, meteorologia e recursos pesqueiros. A Estação Científica do Arquipélago de São Pedro e São Paulo (ECASPSP) representa um marco da presença da bandeira nacional no ponto mais afastado do litoral nordeste do Brasil, consagrando, assim, uma vez mais, o espírito que norteia as atividades levadas a efeito pela CIRM, no sentido de integrar a nossa Zona Econômica Exclusiva e a Plataforma Continental ao espaço econômico e territorial brasileiro. É notória e indiscutível a alta relevância das atividades que estão sendo desenvolvidas nesse importante espaço marítimo brasileiro, quer sob o ponto de vista científico, quer sob o ponto de vista econômico-social. Inúmeros benefícios advirão para as gerações futuras de brasileiros, com a ocupação deste arquipélago aumentará a oferta de recursos renováveis (alimentos) e não-renováveis (minerais), dando surgimento a novas oportunidades de trabalho em vários segmentos da nossa sociedade (SECIRM/PRO-ARQUIPÉLAGO, 1998).